POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS- o que diz a Medida Provisória n°. 927?

Desde a decretação do estado de calamidade pública, em todo território brasileiro (Decreto Legislativo n°6, de 20 de março de 2020), por razão da pandemia de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19), nos últimos dias, importantes e incessantes ações governamentais surgiram, não apenas com a prerrogativa de “legitimar” criteriosas modificações nas relações de trabalho, mas também para emergir inéditos substratos permissivos dentro da vigência contratual entre empregador e empregado.

A Medida Provisória n°. 927, de 22 de março de 2020, adotada pelo Presidente da República, e com efeito de Lei, traz em seu art. 3°, algumas possibilidades de reformulações na relação empregatícia, modificações estas, diga-se, opcionais e não obrigatórias.

Destacaremos aqui as novas peculiaridades quanto a concessão de férias ao trabalhador.

Antecipação das Férias Individuais (Art. 6° ao Art. 10)

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, poderá o empregador antecipar as férias individuais de seus empregados, respeitando, entretanto, algumas regras presentes do art. 6° ao art. 10° da referida MP:

• O empregador informará ao empregado sobre a concessão das férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

• Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.

• Poderão ser concedidas mesmo que o empregado não tenha concluído o seu período aquisitivo para usufruir as férias, em outras palavras, caso o empregado esteja a menos de um ano na empresa, ainda assim, poderá tirar suas férias de maneira antecipada.

• Poderá o empregador realizar o pagamento do adicional de 1/3 das férias até a data em que é devido o 13° salário, ou seja, é possível que venha a usufruir as férias sem o recebimento do valor de 1/3 de gratificação, valor este que poderá receber, a critério do empregador, até o dia 20 de dezembro de 2020.

Por fim, três outras diretrizes devem ser obedecidas:

• A regra geral contida, até então, na CLT, era de que desejando o empregado converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário caberia ao empregador apenas aceitar tal requisição. Agora, cabe ao empregador aceitar ou não tal conversão;

• O pagamento das férias em si, poderá ser realizado até o 5° dia útil do mês subsequente ao gozo das férias, afastando-se, portanto, a regra do art. 145 da CLT mediante o qual determinava o empregador pagar tal valor até dois dias antes do período de gozo das férias;

• Em caso de dispensa do empregado, no momento da rescisão contratual, todas as verbas correlativas às férias devem ser pagas integralmente, não prevalecendo os novos prazos anteriormente citados.

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